Sentimos muito mas seu browser não é suportado pela Marsh.com

Para uma melhor experiência, por favor faça o upgrade para um dos seguintes browsers:

X

PESQUISAS E INFORMATIVOS

D&O: Quem Pode Multar e Quem Pode Ser Multado?

 


No mercado de seguros, a apólice de D&O (Directors and Officers) tem por objetivo garantir a proteção contra os prejuízos financeiros sofridos pelos segurados em decorrência de uma reclamação relacionada àa sua posição, cargo ou função junto ao tomador como diretor, conselheiro ou gerente com poderes de gestão (administrador). A legislação brasileira sofre alterações constantes, fazendo necessário o ajuste regular das apólices de seguros para oferecer a proteção mais adequada ao cliente.

Os administradores podem ser multados por empresas que possuem um órgão regulador, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), oO Banco Central do Brasil, a Superintendência de Seguros Privados e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), além do Sistema Nacional do Meio Ambiente. Essas entidades dispõem de poder legal para instaurar o processo administrativo sancionador, quando verificada infração da norma legal ou regulamentar relativa às atividades supervisionadas.

No fim do ano passado, novas leis agravaram as multas a pessoas físicas aplicadas pela PREVIC e pela CVM. A portaria nº 1.169, de dezembro de 2017, atualizou o decreto n. 4.942, que regulamenta os processos administrativos operados pela PREVIC.  Agora, essa entidade pode cobrar multas de R$ 5.829,66 a R$ 2.914.825,51. A Lei 13.506, de novembro de 2017, alterou também o valor das multas aplicadas pela CVM. Desde então, a multa pode atingir até R$ 2 bilhões ou 0,5% da receita de serviços e de produtos financeiros, o que for maior. Além disso, ficam previstas as seguintes penalidades, que podem ser aplicadas de forma cumulativa: admoestação pública; proibição por até 20 anos de praticar atividades ou prestar serviços para instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; inabilitação por até 20 anos para atuar como administrador e para o exercício de cargos em órgão previsto em estatuto ou em contrato social de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; cassação de autorização para funcionamento.

Com a publicação da circular 553 pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em maio do ano passado, as seguradoras voltam a comercializar a cobertura de multas cíveis e administrativas impostas aos D&Os. Uma consultoria especializada para fazer a colocação de D&O adquire extrema importância em crises político-administrativas como a que o Brasil passa no momento. Com limites adequados à elevação do risco e aos valores das multas nos processos administrativos punitivos, a empresa e seus gestores ficam protegidos contra possíveis prejuízos.