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Pesquisas & Informativos

Tratamento Tributário para Empresa que Oferece Plano de Saúde Diferenciado a Empregado

 


Conforme recente notícia do jornal Valor Econômico, o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a existência de planos de saúde diferenciados em uma determinada empresa faz com que o valor total gasto pela empresa com o custeio dos mesmos incida na base de cálculo para a contribuição previdenciária na folha de salários.

Foi adotado, portanto, entendimento diferente do anteriormente pacificado pelo CARF.

O argumento central da decisão é o transcrito abaixo.

“Quanto à matéria tratada no item "a", concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias o art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe:

Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:
(...)
§ 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:
(...)
o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;”
Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário de contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.

No entanto, a decisão acima é um acórdão isolado da 2ª turma da CARF, decidido por maioria, e não por unanimidade, baseado em caso peculiar em que um plano restrito a uma única pessoa, o controller da empresa, foi contratado.

Esse acórdão de fato gera preocupação com possível mudança de entendimento do CARF, porém por se tratar de decisão até o momento isolada, prolatada por uma única turma e por maioria de votos, ainda não se pode dizer que houve mudança na jurisprudência há muito sedimentada.

Ademais, acreditamos que esse acórdão do CARF deverá ser questionado pelo contribuinte em questão perante o Judiciário. Cabe agora verificar como este se posicionará em relação à matéria e se este entendimento passará a orientar as futuras decisões do órgão administrativo.

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