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Pesquisas & Informativos

Mudanças na Legislação Tornam Atendimento de Planos de Saúde Mais Transparentes e Acessíveis

 


Entrará em vigor a partir do dia 15 de maio a Resolução Normativa 395/2015, que prevê mudanças estruturais na recepção dos serviços prestados por operadoras de planos de saúde nas solicitações de procedimentos e serviços de cobertura assistencial. As operadoras deverão, quando demandadas, prestar informações imediatas e orientações sobre o procedimento ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo se há cobertura prevista no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) ou no contrato.

Para atender a essa demanda, a regulamentação também estabelece a implantação de unidades para atendimento presencial funcionando em horário comercial durante os dias úteis nas capitais dos estados ou regiões de maior atuação dos planos, exceto para as operadoras de pequeno porte, as exclusivamente odontológicas, as filantrópicas e autogestões

Todas essas solicitações, independente do canal de atendimento e da finalidade do contato, terão um protocolo de atendimento, que ficará armazenado pelo prazo mínimo de noventa dias e que poderá ser solicitado pelo beneficiário em meio impresso ou eletrônico. Caso não seja possível fornecer resposta prontamente, as operadoras terão prazo de até o dias úteis para responder diretamente aos beneficiários. Se o procedimento for considerado de alta complexidade ou de atendimento em regime de internação eletiva, esse prazo será de até dias úteis. Já para processos de urgência e emergência, a resposta deve ser imediata.

Não sendo cumpridas as regras previstas na resolução normativa, a operadora está sujeita a uma multa de R$ 30 mil. Se a infração se configurar em negativa de cobertura, a operadora também estará sujeita a multa – neste caso, os valores variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil.

A ANS pretende com esta iniciativa assegurar o acesso a utilização dos serviços de forma clara e precisa induzindo a um atendimento cada vez mais eficiente, visando atingir prazos inferiores aos já estabelecidos.

Fonte: ANS

Informações de planos coletivos mais acessíveis a beneficiários e dependentes

A nova Resolução Normativa (RN nº 389/2015) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vai trazer mais transparência nas informações dos beneficiários de planos de assistência médica. De acordo com a deliberação, em vigor desde o dia 1º de janeiro deste ano, cada operadora deverá criar um portal reunindo informações individualizadas aos seus clientes, e também uma área destinada às empresas contratantes dos planos coletivos.

O beneficiário poderá ter acesso aos seus dados por meio de uso de login e senha, disponibilizados pelas operadoras. No espaço dedicado aos usuários, a resolução determina que itens obrigatórios precisam estar disponíveis  para conhecimento e consulta de titulares e dependentes dos planos, como, por exemplo, os seus contratos e dados do Cartão Nacional de Saúde (CNS), com privacidade, sigilo e zelo pela confidencialidade dos dados.

A outra parte da RN nº 389/2015, referente ao componente de utilizações dos planos, entra em vigor a partir do segundo semestre de 2016, de acordo com a ANS. No espaço ficarão disponíveis dados com históricos de consultas, exames, internações, data de realização da consulta, dados de identificação do prestador de serviço (médico, laboratório, hospital), entre outros. As informações serão atualizadas a cada seis meses e o consolidado de dados poderá ser consultado enquanto a assistência médica estiver vigente. 

A RN nº 389/2015 estabelece também que a partir de agosto de 2016 as operadoras deverão disponibilizar uma área reservada às contratantes de planos coletivos para a visualização de um extrato contendo informações sobre o critério técnico adotado e a demonstração da memória de cálculo para a definição do reajuste e seu período de aplicação.

Consulte nosso material com as principais dúvidas desta resolução

Clique aqui para acessar o tutorial elaborado pela ANS sobre esta RN

Cartão Nacional de Saúde (CNS)

Lembrando que desde janeiro deste ano, ANS estabeleceu também por meio da RN nº 295 um padrão obrigatório para controle dos dados cadastrais de beneficiários de planos de assistência médica e odontológicos. O número do Cartão Nacional de Saúde fará parte da lista de dados obrigatórios para inclusão de beneficiários.

O número do cartão possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil, ao utilizar os serviços de saúde. A ausência do mesmo ou dados equivocados sobre o cartão podem gerar a rejeição do cadastro do respectivo beneficiário.

É imprescindível que a empresa do plano de saúde/odontológico inclua no checklist de documentos obrigatórios para admissão do colaborador o Cartão Nacional de Saúde.

Consulte nosso material com as principais dúvidas desta resolução