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Pesquisas & Informativos

Reflexos da MP 784 no Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores

 


A Medida Provisória 784 publicada em 8 de junho no Diário Oficial da União (DOU), trouxe importantes alterações no marco regulatório estabelecido para os processos punitivos a instituições financeiras, no âmbito do BACEN (Banco Central do Brasil), e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no âmbito do mercado de capitais. A recente MP tem causado grande preocupação entre os executivos responsáveis pelas decisões nas empresas, pois prevê aumento significativo nas multas aplicadas pelas respectivas entidades. Isso reflete diretamente no seguro de responsabilidade civil de administradores, o D&O.

No âmbito do BACEN, a penalidade que era de R$ 250 mil passou para R$ 2 bilhões; ou 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração. Já no âmbito da CVM, a penalidade que era de R$ 500 mil subiu para R$ 500 milhões. Determina ainda que em hipóteses de reincidência, a multa aplicada pela CVM pode atingir até o triplo dos valores fixados.

Segundo nota do Banco Central, a edição da MP 784 torna o rito processual mais moderno e ágil. Essa atualização, de acordo com o Banco Central, estava em estudo desde 2012 e integra a Agenda BC+, no seu pilar Legislação Mais Moderna, anunciada em dezembro. Segundo a entidade, a medida também aumenta a segurança jurídica para os administradores e para o próprio Banco Central, ao definir os tipos administrativos e ao discriminar os efeitos capazes de caracterizar uma infração como grave.

Com esta mudança, a grande preocupação dos executivos, pessoas físicas responsáveis pela gestão das empresas, é em relação aos valores elevados das multas estabelecidas. As atuais apólices de D&O não possuem cobertura para esta penalidade.

Acredita-se que a nova MP refletirá também nos valores dos termos de ajustes e condutas (TAC), estes já amparados pelo seguro de D&O, contudo atualmente os limites contratados neste tipo de seguro não são compatíveis com os possíveis valores propostos pelos executivos nesses acordos.

Com a entrada em vigor da Circular SUSEP 553/2017, as seguradoras terão até 20 de novembro de 2017 para protocolarem seus novos produtos com a possibilidade de cobertura de Multas, portanto principalmente agora, é imprescindível para as empresas terem uma consultoria especializada para fazer a colocação do D&O, com limites adequados a elevação do  risco e aos valores das multas nos processos administrativos punitivos no âmbito do BACEN e da CVM.

Informações sobre a MP 784: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm